Flashcard FC233665
É permitido acumular cargos públicos em quais situações específicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A acumulação de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro de nível técnico ou superior, ou dois cargos privativos de médico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 162. - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade
de horários, nos seguintes casos:
a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico, de nível médio ou superior;
c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União,
Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado,
quando investido em cargo comissionado.
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