Flashcard FC233666
Quais são as condições para a acumulação de cargos por um servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A acumulação de cargos é permitida desde que o servidor comprove que os horários dos cargos são compatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 163. - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
Parágrafo único. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
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