Flashcard FC233667
Quais são os direitos assegurados pela seguridade social ao servidor e seus dependentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A seguridade social garante direitos à saúde, à previdência e à assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 166. - A seguridade social compreende um conjunto de ações do Estado destinadas a assegurar os
direitos à saúde, à previdência e à assistência social do servidor e de seus dependentes.
Parágrafo único. Na seguridade social prevalecem os seguintes objetivos:
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