Flashcard FC233668
Qual é o princípio que garante que todos devem ter acesso ao atendimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O princípio da universalidade assegura que o atendimento deve ser disponibilizado a todas as pessoas, sem exclusões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 166. I - universalidade da cobertura do atendimento;
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