Flashcard FC233669
Qual é o princípio que deve ser observado em relação aos benefícios concedidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os benefícios devem ser uniformes, garantindo igualdade na sua concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 166. II - uniformidade dos benefícios;
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