Flashcard FC233670
Os benefícios concedidos podem ter seu valor reduzido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, os benefícios devem manter seu valor, sendo garantida a irredutibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 166. III - irredutibilidade do valor dos benefícios;
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