Flashcard FC233672
O que um município deve fazer se não tiver um sistema previdenciário próprio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O município deve aderir, por meio de convênio, ao órgão de seguridade do Estado do Pará para garantir a seguridade de seus servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 167. - O Município que não dispuser de sistema previdenciário próprio poderá aderir, mediante convênio,
ao órgão de seguridade do Estado do Pará para garantir aos seus servidores a seguridade, na forma da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em