Flashcard FC233675
Quem está incluído na categoria de servidores que devem ser considerados para a aplicação da norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A norma se aplica a todos os servidores que pertencem a qualquer quadro funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 168. II - dos servidores de qualquer quadro funcional;
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