Flashcard FC233676
Quais são as fontes de receita destinadas à seguridade social no Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As receitas destinadas à seguridade social no Estado do Pará devem ser provenientes de fontes estabelecidas em lei, e essas receitas devem ser incluídas no orçamento do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 168. III - de outras fontes estabelecidas em lei destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade
social.
Parágrafo único. As receitas destinadas à seguridade social constarão do orçamento do Estado do Pará.
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