Flashcard FC233677
Qual é a obrigação em relação às metas e prioridades dos programas e projetos no orçamento do órgão de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As metas e prioridades devem ser mantidas em estrita conformidade com a finalidade e o objetivo do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 169. - As metas e prioridades caracterizadoras dos programas, projetos e atividades estabelecidas no
orçamento, manterão absoluta fidelidade à finalidade e ao objetivo do órgão de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Pará.
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