Flashcard FC233678
Quem é responsável pela prestação da assistência à saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A assistência à saúde deve ser prestada pelo órgão estadual competente, com a possibilidade de complementação por instituições públicas e privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 170. - A assistência à saúde será prestada pelo órgão estadual competente e, de forma complementar,
por instituições públicas e privadas.
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