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A assistência à saúde fora do domicílio do servidor depende de que condição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A assistência à saúde fora do domicílio do servidor está condicionada à aprovação do órgão de seguridade social do Estado do Pará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 171. § 1° - A assistência à saúde fora do domicílio do servidor depende da manifestação favorável do órgão de
seguridade social do Estado do Pará.
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