Flashcard FC233682
Quais são os requisitos que os planos de Previdência Social devem atender?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os planos de Previdência Social devem seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação específica relacionada à previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 172. - Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
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