Flashcard FC233684
Quem tem direito à pensão por morte de um segurado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O cônjuge e os dependentes do segurado têm direito à pensão por morte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 172. II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.
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