Flashcard FC233685
Sobre o que incide a contribuição previdenciária do servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração total do servidor, excluindo o salário-família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 172. § 1° - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com
a conseqüente repercussão em benefícios.
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