Flashcard FC233686
Qual é a garantia relacionada ao reajustamento de benefícios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os benefícios devem ser reajustados regularmente para manter seu valor real ao longo do tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 172. § 2° - É assegurado o reajustamento de benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real
da época da concessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em