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Qual é a base de cálculo para o décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas é calculado com base no valor dos proventos recebidos no mês de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 172. § 3° - O 13° (décimo terceiro) salário dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do
mês de dezembro de cada ano.
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