Flashcard FC233688
Quem tem direito à assistência social no âmbito do serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os servidores e seus dependentes têm direito à assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 173. - A assistência social será prestada ao servidor e dependentes.
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