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Qual é a obrigação em relação à proteção dos servidores que trabalham em condições adversas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É obrigatória a proteção dos servidores que atuam em atividades penosas, insalubres e perigosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 174. I - proteção ao servidor, sobretudo nos trabalhos penosos, insalubres e perigosos;
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