Flashcard FC233692
Qual é a obrigação do Estado em relação ao atendimento de crianças em creches?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O Estado deve garantir o amparo às crianças por meio de creches.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 174. III - amparo às crianças, em creche;
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