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Qual é o direito garantido ao servidor público civil do Estado do Pará em relação à associação sindical?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor público civil do Estado do Pará tem o direito de se associar livremente a sindicatos e de ser representado por eles, além de ter garantias como a inamovibilidade dos dirigentes sindicais por um ano após o mandato e a possibilidade de descontar mensalidades em folha, com autorização prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 175. - É garantido ao servidor público civil do Estado do Pará o direito à livre associação, como também,
entre outros, os seguintes direitos, dela decorrentes:
a) de ser representado pelos sindicatos, na forma da legislação processual civil;
b) de inamovibilidade dos dirigentes dos sindicatos até 1 (um) ano após o final do mandato;
c) de descontar em folha, mediante autorização do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembléia Geral da categoria.
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