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O que é garantido ao servidor em relação aos colegiados dos órgãos do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem o direito de participar de forma contínua nos colegiados onde seus interesses profissionais ou previdenciários são discutidos e decididos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 176. - É assegurada a participação permanente do servidor nos colegiados dos órgãos do Estado do
Pará em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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