Flashcard FC233699
Qual é a característica que deve ser observada na condução de atos administrativos segundo a norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos administrativos devem ser conduzidos com discrição, ou seja, de forma a respeitar a liberdade de ação e a prudência nas decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 177. III - discrição;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em