Flashcard FC233700
É permitido desobedecer a ordens superiores em alguma situação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, é permitido desobedecer a ordens superiores quando essas ordens forem manifestamente ilegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 177. IV - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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