Flashcard FC233701
O que é exigido em relação ao exercício das atribuições de um cargo público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É exigido que o servidor público exerça pessoalmente suas atribuições, não podendo delegar essa responsabilidade a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 177. V - exercício pessoal das atribuições;
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