Flashcard FC233703
O que é exigido em relação aos dados pessoais e de dependentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É obrigatório manter os dados pessoais e dos dependentes atualizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 177. VII - atualização de seus dados pessoais e de seus dependentes;
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