Flashcard FC233704
Qual é a ação permitida em relação a ordens manifestamente ilegais e irregularidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É permitido fazer uma representação contra ordens que sejam claramente ilegais e contra irregularidades identificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 177. VIII - representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades;
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