Flashcard FC233705
Quais são as obrigações em relação ao atendimento de requisições e solicitações de autoridades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É obrigatório atender com presteza às requisições para a defesa do Estado, bem como fornecer informações, documentos e providências solicitadas por autoridades judiciárias ou administrativas. Além disso, deve-se expedir certidões que sejam necessárias para a defesa de direitos ou para contestar ilegalidades ou abusos de autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 177. IX - atender com presteza:
a) às requisições para a defesa do Estado;
b) às informações, documentos e providências solicitadas por autoridades judiciárias ou administrativas;
c) à expedição de certidões para a defesa de direitos, para a argüição de ilegalidade ou abuso de
autoridade.
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