Flashcard FC233707
É permitido acumular cargos ou empregos na administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido acumular cargos ou empregos na administração pública de forma inconstitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. I - acumular inconstitucionalmente cargos ou empregos na administração pública;
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