Flashcard FC233708
É permitido revelar informações sigilosas obtidas em razão do cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido revelar informações que devem permanecer em sigilo, nem facilitar a sua divulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. II - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua
revelação;
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