Flashcard FC233709
É permitido pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público em qualquer situação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, é proibido pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se refere a interesses do cônjuge ou dependente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. III - pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, exceto quando se tratar de interesse
do cônjuge ou dependente;
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