Flashcard FC233711
É permitido ao servidor público utilizar seu cargo para obter benefícios pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido, pois o servidor deve agir com dignidade e não pode usar sua posição para obter vantagens pessoais ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função;
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