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É permitido a um servidor público delegar suas funções a uma pessoa que não faz parte da repartição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido, exceto nos casos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. VI - cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei;
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