Flashcard FC233713
É permitido a um membro de uma entidade participar da administração de uma empresa privada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido, exceto se o membro atuar apenas como acionista, cotista ou comanditário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. VII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
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