Flashcard FC233714
É permitido aceitar contratos com a Administração Estadual mesmo que haja vedação em lei ou regulamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido aceitar contratos com a Administração Estadual se houver proibição estabelecida em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. VIII - aceitar contratos com a Administração Estadual, quando vedado em lei ou regulamento;
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