Flashcard FC233717
É permitido ofender servidores públicos em manifestações sobre atos da Administração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido referir-se de modo ofensivo a servidores públicos e a atos da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XI - referir-se, de modo ofensivo, a servidor público e a ato da Administração;
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