Flashcard FC233718
É permitido utilizar provas obtidas de forma ilícita em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido utilizar provas obtidas de forma ilícita em um processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XII - utilizar-se do anonimato, ou de provas obtidas ilicitamente;
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