Flashcard FC233719
É permitido permutar ou abandonar um serviço essencial sem autorização?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido permutar ou abandonar um serviço essencial sem a devida autorização expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XIII - permutar ou abandonar serviço essencial, sem expressa autorização;
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