Flashcard FC233720
O que é proibido em relação aos bens e documentos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É proibido omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XIV - omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos;
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