Flashcard FC233721
O que acontece se alguém desrespeitar uma decisão judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Desrespeitar uma decisão judicial é considerado uma infração, podendo resultar em sanções legais e penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial;
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