Flashcard FC233722
O que acontece se uma pessoa não cumprir prazos legais administrativos ou judiciais sem justificativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Essa conduta é considerada uma infração, podendo resultar em sanções ou penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XVI - deixar, sem justa causa, de observar prazos legais administrativos ou judiciais;
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