Flashcard FC233723
O que é proibido em relação ao patrimônio Estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É proibido praticar atos que causem danos ou prejuízos ao patrimônio do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XVII - praticar ato lesivo ao patrimônio Estadual;
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