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É permitido solicitar ou aceitar vantagens indevidas em troca de não realizar ou realizar atos de ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido solicitar, aceitar ou exigir vantagens indevidas pela abstenção ou prática regular de ato de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XVIII - solicitar, aceitar ou exigir vantagem indevida pela abstenção ou prática regular de ato de ofício;
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