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É permitido aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido aceitar representação de Estado estrangeiro sem a devida autorização legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XIX - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização legal;
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