Flashcard FC233726
É permitido que um servidor público exerça atribuições sob a supervisão de um parente até o segundo grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido, exceto se o servidor estiver em um cargo comissionado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XX - exercer atribuições sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau, salvo em cargo
comissionado;
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