Flashcard FC233727
O que é proibido em relação à administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É proibido praticar atos que sejam considerados crimes contra a administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XXI - praticar atos, tipificados em lei como crime, contra a administração pública;
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