Flashcard FC233728
É permitido a um servidor público exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, é proibido para servidores públicos que ocupam cargos considerados incompatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 178. XXII - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, se ocupante do cargo incompatível;
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