Flashcard FC233730
Quais são as responsabilidades do servidor em relação ao exercício de suas atribuições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor é responsável civil, penal e administrativamente por qualquer irregularidade no exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 179. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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