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Qual é a base para a responsabilidade civil em relação a atos que causam prejuízo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A responsabilidade civil surge quando há um ato, seja ele omissivo ou comissivo, que cause dano ao erário ou a terceiros, independentemente de ser intencional ou por negligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 180. - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
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