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Como deve ser liquidada a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário na ausência de bens que garantam a execução do débito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A indenização deve ser liquidada conforme as disposições específicas previstas para essa situação, garantindo que a execução do débito seja feita judicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 180. § 1° - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no
art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
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